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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)
Código
ce379229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLITEC RO
Ano
2022
Cargo
Ag Crim ( )

Em relação aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

  1. AÉ garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.
  2. BNão é possível a redução de salário do trabalhador.
  3. CÉ garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
  4. DNão é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.
  5. EO adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.

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