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Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Código
ce379237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF
Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.   Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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