Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- ce379238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ SE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFT ( )
Acerca dos objetivos da administração financeira e orçamentária no setor público e das normas que a regem, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, direito financeiro e orçamento.
- CCerto
- EErrado