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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
ce379239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE RJ
Ano
2022
Cargo
Tec ( )
Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.   Caso não exista lei federal que disponha acerca de normas gerais de direito penitenciário, os estados federados poderão exercer a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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