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Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
Código
ce379246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF
Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.   Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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