Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
- Código
- ce379260
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
- CCerto
- EErrado