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Questão de Direito Constitucional — Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDa Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Código
ce379260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

 

Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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