Questão de Direito Constitucional — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDa Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
- Código
- ce379270
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE RJ
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana ( )
Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às funções essenciais à justiça. Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado