Questão de Direito Constitucional — Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDa Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)
- Código
- ce379271
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
- Aa existência dos partidos políticos, conforme definidos em lei.
- Bo exercício dos direitos coletivos.
- Co livre exercício dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Do processo eleitoral.
- Ea lei orçamentária.