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Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
Código
ce379289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.   As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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