Questão de Direito Constitucional — Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalLimitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)
- Código
- ce379289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
- CCerto
- EErrado