Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
- Código
- ce379292
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TELEBRAS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Esp GT ( )
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- CCerto
- EErrado