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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais
Código
ce379515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.   Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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