Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais
- Código
- ce379515
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc DF
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
- CCerto
- EErrado