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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Distrital nº 904/2015 - Racionalização no Ajuizamento de Execuções Fiscais
Código
ce379516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF
Julgue o item que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.   Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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