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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Distrital nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte do DF (LDC/DF) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Distrital nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte do DF (LDC/DF)
Código
ce379518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG DF
Ano
2022
Cargo
Proc DF
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se seguem.   Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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