Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Complementar Distrital nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte do DF (LDC/DF) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Distrital nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte do DF (LDC/DF)
- Código
- ce379518
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc DF
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se seguem. Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.
- CCerto
- EErrado