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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Incidência (art. 1º da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Incidência (art. 1º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
Código
ce379523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.   Para que uma mercadoria destinada à exportação se beneficie da não tributação pelo ICMS, é necessário que o despacho de exportação seja averbado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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