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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Não-Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Não-Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
Código
ce379524
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.   Não incide ICMS nas operações de arrendamento mercantil, inclusive na venda de bem arrendado ao arrendatário, desde que diretamente realizada pela entidade arrendadora.
  1. CCerto
  2. EErrado
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