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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Não-Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Não-Incidência (art. 2º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
Código
ce379525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Acerca da incidência e não incidência de ICMS-SE, julgue o item que se seguem.   Com relação ao papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não há incidência de ICMS, independente de sua localização ou de quem exerça a sua posse.
  1. CCerto
  2. EErrado
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