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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
Código
ce379527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte.   Tem aplicação imediata a prorrogação, mediante convênio, da vigência de benefício fiscal anteriormente concedido, desde que publicada no Diário Oficial da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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