Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Da Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Isenção, do Diferimento e da Suspensão (arts. 3º a 7º da Lei Estadual nº 3.796/1996)
- Código
- ce379530
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ SE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFT ( )
Com relação à isenção e aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS-SE, julgue o item seguinte. Beneficiário de isenção ou incentivo fiscal não concedido em caráter geral, caso tenha a concessão do benefício revogada em função de deixar de satisfazer às condições estabelecidas no despacho que concedeu o benefício, estará sujeito ao recolhimento do imposto devido com os devidos acréscimos legais e penalidades cabíveis.
- CCerto
- EErrado