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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Das Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis (arts. 48 a 51 da Lei Estadual nº 3.796/1996) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDas Obrigações dos Contribuintes e dos Responsáveis (arts. 48 a 51 da Lei Estadual nº 3.796/1996)
Código
ce379539
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com referência à antecipação tributária do ICMS-SE, julgue o item subsequente.   O recolhimento de ICMS por antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação dispensa a obrigação acessória de escrituração fiscal no livro de registro de entrada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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