Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)
- Código
- ce379540
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ SE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFT ( )
Com relação ao ITCMD, julgue o item subsequente. É possível que lei estadual institua imposto sobre doação e herança no exterior, mesmo inexistindo lei complementar nacional que regule a matéria.
- CCerto
- EErrado