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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Lei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Estadual nº 7.724/2013 - ITCMD (SE)
Código
ce379540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com relação ao ITCMD, julgue o item subsequente.   É possível que lei estadual institua imposto sobre doação e herança no exterior, mesmo inexistindo lei complementar nacional que regule a matéria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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