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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Dos Procedimentos Especiais (arts. 466 a 796 do RICMS-SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDos Procedimentos Especiais (arts. 466 a 796 do RICMS-SE)
Código
ce379555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com referência à antecipação tributária do ICMS-SE, julgue o item subsequente.   A base de cálculo do ICMS em operações internas com açúcar, quando submetidas à antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, é o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de origem, acrescido de margem de valor agregado de 10%, caso o contribuinte esteja inapto perante o fisco estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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