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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 29.684/2014 - RIPVA (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 29.684/2014 - RIPVA (SE)
Código
ce379559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
De acordo com a LIPVA-SE e RIPVA-SE, julgue o item que se seguem.   Para fins de isenção de IPVA, não se considera pessoa com deficiência física aquela que apresenta deformidades estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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