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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 29.684/2014 - RIPVA (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 29.684/2014 - RIPVA (SE)
Código
ce379560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
De acordo com a LIPVA-SE e RIPVA-SE, julgue o item que se seguem.   Para fins de incidir a isenção de IPVA, o veículo automotor pode ser adquirido ou arrendado em nome dos ascendentes ou do cônjuge da pessoa com deficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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