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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE)
Código
ce379561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com relação ao ITCMD, julgue o item subsequente.   Fica isenta de ITCMD a doação de imóvel urbano, desde que a área não seja superior ao previsto em lei, e o donatário seja trabalhador rural e não seja proprietário de imóvel.
  1. CCerto
  2. EErrado
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