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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE)
Código
ce379562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
A respeito do fato gerador do ITCMD, julgue o item a seguir.   O reconhecimento das hipóteses de não incidência previstas no RITCMD-SE independe de pedido prévio à SEFAZ-SE.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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