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Questão de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal — Decreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE) — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDecreto Estadual nº 29.994/2015 - RITCMD (SE)
Código
ce379565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Com relação ao ITCMD, julgue o item subsequente.   O ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, independentemente da conclusão do inventário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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