Questão de Direito Urbanístico — Política Urbana (Disposições Gerais e Constitucionais) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito UrbanísticoPolítica Urbana (Disposições Gerais e Constitucionais)
- Código
- ce382369
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DP DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAAJ ( )
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF atribui aos municípios a responsabilidade sobre a política urbana e estabelece que o plano diretor municipal é o instrumento básico de ordenamento territorial urbano.
- CCerto
- EErrado