Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 3.924/1961 - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito UrbanísticoLei nº 3.924/1961 - Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos
- Código
- ce382370
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Com base na Lei n.º 3.924/2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no estado de Rondônia, quando um imóvel apresentar grave e iminente risco para a incolumidade das pessoas e(ou) do patrimônio, o CBM/RO, no exercício do seu poder de polícia administrativa, poderá, preliminarmente,
- Aaplicar multa ao proprietário do imóvel.
- Brealizar a análise de projetos de segurança do imóvel.
- Cefetuar a interdição do imóvel.
- Drequisitar documentos pertinentes ao imóvel.
- Epromover ações de vistoria do imóvel.