Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 10.257/2001) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- ce382372
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DP DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAAJ ( )
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança.
- CCerto
- EErrado