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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
ce382666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem.   Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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