Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- ce382666
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem. Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
- CCerto
- EErrado