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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
ce382667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem.   O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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