Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- ce382667
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE PB
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Con Sub ( )
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem. O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
- CCerto
- EErrado