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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
Código
ce382679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE PB
Ano
2022
Cargo
Aud Con Sub ( )
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se seguem.   Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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