Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ITCMD — CESPE / CEBRASPE 2022

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se seguem.

Consoante o entendimento do STF, para a instituição do ITCMD sobre bens do de cujus situados no exterior, é indispensável que seja primeiramente aprovada lei complementar federal disciplinando normas gerais sobre a matéria.