Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente (arts. 77 e 78 da Lei nº 9.605/1998) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente (arts. 77 e 78 da Lei nº 9.605/1998)
- Código
- ce382709
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DP DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- AAAJ ( )
Julgue o próximo item, referente ao licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicasresponsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.
- CCerto
- EErrado