Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo)
- Código
- ce382726
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc DF
Em cada um dos item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-os à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores. Flávio, sócio-gerente de uma loja de autopeças, realiza diversas operações que configuram fato gerador de ICMS com o consequente pagamento do tributo devido. Em um mês específico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco estadual, não recolheu o tributo devido. Nessa situação, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, a conduta praticada por Flávio é atípica.
- CCerto
- EErrado