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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Código
ce382732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ SE
Ano
2022
Cargo
AFT ( )
Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.   Aos agentes fiscais é concedido poder autônomo de fiscalização e presunção de legitimidade, permitindo, assim, que eles lavrem auto de infração de suspeita de sonegação, ainda que não tenham tido acesso aos documentos fiscais ou aos arquivos digitais tributários dos contribuintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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