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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Direitos Individuais (arts. 106 a 109 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito da Criança e do AdolescenteDos Direitos Individuais (arts. 106 a 109 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
ce382748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref Pires do Rio
Ano
2022
Cargo
MCre (Pires do Rio)
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.   Em regra, os adolescentes não serão privados de sua liberdade, salvo em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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