Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Dos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- ce382755
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- DP RS
Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se seguem. A interposição do recurso de agravo de instrumento produz o chamado efeito regressivo, o que não ocorre com a interposição do recurso de apelação.
- CCerto
- EErrado