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Questão de Direito Penal — Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalConflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Código
ce382987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

  1. ANo crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
  2. BA lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
  3. CLei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
  4. DO emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
  5. EA lei intermediária possui somente caráter retroativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

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