Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalPrincípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)
- Código
- ce382990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- POLITEC RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Crim ( )
Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime
- Apraticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando ocorrer em território estrangeiro e neste for julgado.
- Bde genocídio, independentemente da nacionalidade e do domicílio do agente.
- Ccometido por brasileiro, independentemente de a conduta ser punida também no país em que for praticada.
- Dcontra a administração pública brasileira, ainda que o agente não esteja a seu serviço.
- Econtra o patrimônio de município brasileiro, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.