Questão de Direito Penal — Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalCausas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP)
- Código
- ce383004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
- ANos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
- BLei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
- CA decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
- DA relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
- EO indulto não se confunde com a comutação da pena.