Questão de Direito Penal — Da Apropriação Indébita (arts. 168 a 170 do CP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalDa Apropriação Indébita (arts. 168 a 170 do CP)
- Código
- ce383014
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec ( )
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social.
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue o seguinte item. A empresa Z tem direito à extinção da punibilidade, pelo pagamento da quantia anteriormente subtraída à previdência social.
- CCerto
- EErrado