Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
- Código
- ce383029
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente. Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
- ASe condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.
- Badmite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.
- Ca conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.
- DFrancisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.
- EFrancisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.