Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado de Rondônia (CE-RO) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalConstituição do Estado de Rondônia (CE-RO)
- Código
- ce383062
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM RO
- Ano
- 2022
- Cargo
- Of ( )
O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante
- Aemenda à Constituição.
- Bdecreto legislativo.
- Clei ordinária.
- Dlei complementar.
- Elei orgânica.