Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
- Código
- ce383497
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG DF
- Ano
- 2022
- Cargo
- Proc DF
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se seguem. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito.
- CCerto
- EErrado