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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
ce383499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM RO
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.

  1. AO princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
  2. BA representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.
  3. CEm determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
  4. DÉ admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
  5. ENo caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

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