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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Código
ce383500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLITEC RO
Ano
2022
Cargo
Ag Crim ( )
Segundo o Código de Processo Penal,
  1. Ase o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.
  2. Bnas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.
  3. Cse for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.
  4. Da ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.
  5. Eas pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.
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GabaritoA — se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.

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