Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Vigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Civil e Processual Civil EspecialVigência das Leis (Publicação, Vigor, Vigência, Vacatio Legis, Contagem, Correções - art. 1º da LINDB)
- Código
- ce383793
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Pref Pires do Rio
- Ano
- 2022
- Cargo
- PJM (Pires do Rio)
Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue. É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação.
- CCerto
- EErrado