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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
ce383826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Rede SARAH
Ano
2022
Cargo
Tec ( )
A ANVISA extrapolaria suas competências, ultrapassando os limites de suas atribuições, caso
  1. Ainterviesse temporariamente na administração de entidades produtoras estratégicas para o abastecimento do mercado nacional.
  2. Bconcedesse certificados de cumprimento de boas práticas de fabricação.
  3. Cauditasse um órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
  4. Ddelegasse aos estados da Federação a atribuição de proibir a comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — delegasse aos estados da Federação a atribuição de proibir a comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.

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