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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
ce384243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Cargo
Tec Amb ( )
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue os item que se segue. Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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